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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0012252-41.2025.8.16.0033
(Decisão monocrática)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Irineu Stein Junior
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Comarca: Pinhais
Data do Julgamento: Fri Nov 20 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Nov 20 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Tendo em vista a petição de seq. 21, homologo o pedido de desistência do recurso inominado, nos termos do artigo 998, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, em observância ao disposto no artigo 55, da Lei 9.099/95. Intimem-se. Restituam-se os autos ao juízo de origem e, oportunamente, arquivem-se.